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Problemas legais.

Os principais tipos incluem processos de concessão, revisão, suspensão ou cancelamento de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais; processos disciplinares envolvendo servidores públicos; processos de análise de pedidos de informação, entre outros.

Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais de Justiça Estaduais (TJs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Militares:Compreendem o Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais de Justiça Militar Estaduais.

1. Execução de Títulos Extrajudiciais:

• Trata-se da execução de obrigações constantes em documentos que possuem força executiva, mesmo sem terem sido objeto de um processo judicial prévio.
• Exemplos de títulos extrajudiciais: cheques, notas promissórias, contratos de empréstimo, etc.
• Nesse caso, o credor pode ajuizar diretamente uma ação de execução para cobrar o débito do devedor.

2. Execução de Títulos Judiciais:

• Refere-se à execução de obrigações que foram reconhecidas por uma decisão judicial transitada em julgado.
• Exemplos de títulos judiciais: sentenças condenatórias, acordos homologados judicialmente, etc.
• Nesse caso, o credor pode promover a execução da decisão judicial para receber o que lhe é devido.

Essas ações podem ser movidas de diferentes formas, sendo as principais:

1. Ação Civil Pública:

• Ação proposta pelo Ministério Público ou por outros legitimados (como associações) em defesa de interesses coletivos ou difusos relacionados à saúde pública.
• Exemplos: ações para garantir o fornecimento de determinado medicamento a toda uma categoria de pessoas.

2. Mandado de Segurança:

• Ação constitucional cabível quando houver violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo do cidadão.
• Utilizada quando a pessoa necessita de um tratamento ou medicamento específico e urgente.

3. Ação Ordinária Individual:

• Ação proposta por uma pessoa física ou jurídica, buscando a concessão de tratamento ou medicamento para si.
• Requer a comprovação dos requisitos legais, como a necessidade médica e a incapacidade de arcar com os custos.

4. Ação de Obrigação de Fazer:

• Ação que visa compelir o poder público a fornecer determinado tratamento ou medicamento.
• Permite a concessão de liminares (decisões provisórias) para garantir o acesso imediato.

O processo de “Indenização por Erro Médico” é regido pelas seguintes etapas:

1. Identificação do Dano:

   • Consiste em comprovar a ocorrência de um dano à saúde do paciente, seja físico, psicológico ou estético.
   • Isso requer uma avaliação médica pericial para atestar a existência e a extensão do dano.

2. Nexo de Causalidade:

   • É necessário demonstrar o vínculo direto entre a conduta do profissional médico e o dano sofrido pelo paciente.
   • Deve-se provar que o erro, imperícia, negligência ou imprudência do médico causou o prejuízo.

3. Responsabilidade Civil:

   • O paciente deve comprovar a culpa do médico ou da instituição de saúde.
   • Isso pode ocorrer tanto por dolo (intenção de causar o dano) quanto por culpa (falta de cuidado).

4. Quantificação do Dano:

   • Nesta etapa, peritos calculam o valor da indenização devida ao paciente.
   • Leva-se em conta fatores como gravidade do dano, impactos na vida do paciente, tratamentos necessários, entre outros.

A recuperação de contas hackeadas ou bloqueadas indevidamente envolve alguns procedimentos jurídicos e administrativos, que podem variar de acordo com a instituição e a natureza da conta. De modo geral, os seguintes passos podem ser adotados:

1. Registro de Boletim de Ocorrência:

   • Registrar um boletim de ocorrência junto à polícia, relatando detalhadamente o incidente.
   • Obter o número do boletim, que será necessário em etapas posteriores.

2. Notificação à Instituição Financeira:

   • Entrar em contato com a instituição financeira responsável pela conta e informar sobre o incidente.
   • Solicitar o desbloqueio e a recuperação do acesso à conta.
   • Fornecer cópias do boletim de ocorrência e de outros documentos comprobatórios.

3. Ação Judicial (se necessário):

   • Caso a instituição financeira não resolva o problema, pode-se ajuizar uma ação judicial.
   • A ação deve conter pedido de tutela de urgência (liminar) para o desbloqueio imediato da conta.
   • Provar que a conta foi indevidamente bloqueada ou hackeada é essencial para o êxito da ação.

4. Perícia Técnica:

   • Em alguns casos, pode ser necessária a realização de perícia técnica para comprovar a invasão da conta.
   • Isso pode ajudar a comprovar a responsabilidade da instituição financeira e embasar a ação judicial.

5. Indenização por Danos:

   • Além do desbloqueio da conta, o titular pode pleitear indenização por eventuais prejuízos decorrentes do incidente.
   • Isso inclui custos financeiros, danos morais e problemas causados pela indisponibilidade da conta.